CCJ aprova PEC que impede governo federal de editar MPs sobre educação

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) saudou nesta quarta-feira, 15 de maio, Dia Nacional das Manifestações em Defesa da Educação, o parecer do senador Cid Gomes (PDT-CE), favorável à PEC de Fátima Bezerra, que proíbe o presidente da República de editar medida provisória que altere as diretrizes e bases da educação nacional.  “A educação é uma política pública estruturante, que não pode estar submetida aos calores e frios das medidas provisórias”, disse Jean Paul.

Jean Paul quer preservar recursos da educação da “tesoura” do governo

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou, nesta segunda-feira, 13, Projeto de Lei Complementar que preserva os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino no Orçamento da União. Na prática, Jean Paul quer impedir o governo federal de contingenciar recursos para o setor. “A educação é essencial para a população, como principal instrumento para reduzir as desigualdades e retomar o desenvolvimento do país”, disse. “Não dá para o governo cortar recursos numa área que é determinante para o futuro do Brasil”.