CCJ aprova PEC que impede governo federal de editar MPs sobre educação

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) saudou nesta quarta-feira, 15 de maio, Dia Nacional das Manifestações em Defesa da Educação, o parecer do senador Cid Gomes (PDT-CE), favorável à PEC de Fátima Bezerra, que proíbe o presidente da República de editar medida provisória que altere as diretrizes e bases da educação nacional.  “A educação é uma política pública estruturante, que não pode estar submetida aos calores e frios das medidas provisórias”, disse Jean Paul.