CCJ aprova PEC que impede governo federal de editar MPs sobre educação

Proposta de Fátima Bezerra vai agora ao plenário do Senado. Jean Paul saúda relator Cid Gomes e lembra que a educação não pode estar submetida aos humores do presidente de plantão

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) saudou nesta quarta-feira, 15 de maio, Dia Nacional das Manifestações em Defesa da Educação, o parecer do senador Cid Gomes (PDT-CE), favorável à PEC de Fátima Bezerra, que proíbe o presidente da República de editar medida provisória que altere as diretrizes e bases da educação nacional.  A PEC vai ao plenário do Senado para ser aprovada, em dois turnos.

“É muito importante essa PEC, justamente num dia como hoje, tão importante para o ensino nacional, um dia de manifestações em defesa da educação”, disse Jean Paul.  “A educação é uma política pública estruturante, que não pode estar submetida aos calores e frios das medidas provisórias. Quero saudar o relator Cid Gomes e o plenário da Comissão de Constituição e Justiça”.

Ao apresentar a PEC no Senado, Fátima Bezerra – hoje governadora do Rio Grande do Norte – justificou que normas que envolvam a organização dos sistemas de ensino e a fixação de grades curriculares não precisam ser objeto de medidas provisórias. As MPs são instrumentos com força de lei imediata, editados em casos considerados de urgência.

A Constituição veda a edição de MPs para tratar de alguns assuntos, como direito político e eleitoral, cidadania, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, entre outros. Fátima incluiu a educação no rol de assuntos vedados de serem submetidos ao crivo de mudança legal pelo governo por força de medidas provisórias. Gomes concordou com o argumento da autora, que alega que o requisito da urgência não está presente nesse tema.

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado