Moro nega que tenha participado do acordo bilionário da Lava Jato

Indagado por Jean Paul Prates, ministro da Justiça não fala da legalidade do fundo de R$ 2,5 bilhões criado pela força tarefa com dinheiro da Petrobras e que seria administrado por fundação  

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, negou que o governo tenha participado de qualquer tratativa do acordo celebrado pela Petrobras com a força-tarefa da Lava Jato, que destinaria R$ 2,5 bilhões a serem administrados por uma fundação de direito privado. O acordo foi anulado pelo Supremo Tribunal Federal há mais de dez dias.

“O Ministério da Justiça não participou da realização desse acordo”, disse Moro, ao responder indagação do senador Jean Paul Prates (PT-RN). Ele negou ainda que tenha conhecimento de outros acordos análogos àquele firmado entre a Lava Jato e a Petrobras. O ministro participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

Pela lei, cabe ao Ministério da Justiça atuar como órgão responsável pelo crime organizado transnacional, incluindo a recuperação de ativos e para a cooperação jurídica internacional. O Departamento de Recuperação de Ativos, órgão subordinado à pasta, é quem exerce a função de autoridade central, por meio da coordenação e da instrução de pedidos ativos e passivos de cooperação jurídica internacional.

“Nós temos que nos preocupar que esse dinheiro não volte aos Estados Unidos”, tergiversou Moro. “Temos que pensar numa forma de gerir esses recursos da melhor forma para cumprir o acordo norte-americano, porque a Petrobras também não pode descumpri-lo, sob pena de ficar sujeita a sanções e indenizações maiores nos Estados Unidos”, justificou.

Moro declarou o modelo do fundo privado foi apresentado pelo Ministério Público Federal, mas não opinou sobre a legalidade da medida. “Talvez não seja o melhor modelo, mas é importante construir um para que possamos utilizar os recursos”, comentou. “Se o modelo for um fundo público, nós temos que pensar em soluções que não esbarrem na mesma questão do teto (de gastos do governo)”. De acordo com o STF, o dinheiro jamais poderia ser administrado por uma fundação privada.

O acerto fechado pela Lava Jato com a Petrobras foi firmado em janeiro e anulado em 15 de março pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O acordo sucedeu a outro, extrajudicial, firmado entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos ainda no ano passado, que estabelecia pagamento de multa milionária pela estatal. Nos Estados Unidos, a Petrobras não foi colocada como vítima de desvios de recursos, mas como ré, como bem lembrou o próprio Moro.

Os R$ 2,5 bilhões correspondem a 80% das penalidades definidas no acordo celebrado pela Petrobras com autoridades dos Estados Unidos, divulgado em setembro de 2018. A pedido do MPF do Paraná, a juíza federal Gabriela Hardt chegou a homologar o acordo, que previa que metade dos recursos destinada a “um fundo patrimonial (endowment), cuja gestão será feita por uma fundação independente, ainda em fase de criação”.

Segundo Moraes, o acordo estabelecido entre a Petrobras e a força-tarefa desvirtuou o contrato fechado entre a petroleira e o Departamento de Justiça norte-americano, que apenas previa o crédito de multa em favor do Brasil, sem condicionamento à constituição de pessoa jurídica de direito privado. Moro não opinou sobre a legalidade da medida e não quis detalhar sua opinião ao responder a Jean Paul Prates.

Segurança pública

Durante a audiência pública, Jean Paul também cobrou de Moro quais providências vem adotando para a implantação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), tendo em vista que a secretaria do Rio Grande do Norte jamais foi chamada a uma reunião em Brasília para discutir a integração das polícias, mesmo tendo se passado quase três meses do funcionamento do governo.

“O Susp está funcionando”, disse Moro. “Em 16 de março, agora, nós completamos o sistema de estatísticas. Estamos trabalhando fortemente para a implantação do Susp”. Ele declarou que tem chamado os secretários de Segurança Pública dos estados, bem como os comandantes das Polícias Militares e os diretores das Polícias Civis de diversos estados. “Estamos trabalhando para traçar critérios objetivos para repasses de valores do Funasp (Fundo Nacional de Segurança Pública) para os Estados e o Distrito Federal”, comentou.

Na réplica, Jean Paul disse que o ministro deveria conferir os contatos da Secretaria do Rio Grande do Norte. “Devemos estar com algum ruído na comunicação”, comentou. “Não houve a chamada, mas, evidentemente, estamos todos à disposição”, lembrou.

Segundo o senador, o estado vive um período melhor na área de segurança pública. “Em dois meses, três meses, a evolução foi visível, pela mudança na cúpula da segurança pública do Rio Grande do Norte”, declarou. “Queremos participar do Susp com bastante vigor”.

 

Foto: Vinícius Ehlers